JULGAMENTO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE LUIZ HENRIQUE É QUINTA

Brasília -  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou para esta quinta-feira (28) o julgamento do processo de cassação do governador Luiz Henrique (PMDB), acusado de abuso de poder econômico e uso ilegal dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral de 2006. A cassação do mandato foi pedida pela coligação que representa o candidato derrotado Esperdião Amin (PP).

A coligação "Salve Santa Catarina", que representa  Amin  acusa o governo estadual de fazer propaganda ilegal em jornais e emissoras de rádio e televisão de Santa Catarina, com despesas pagas pelos cofres públicos, com objetivo de promoção pessoal e de uso indevido de meios de comunicação social.

O recurso contra o governador Luiz Henrique começou a ser julgado no dia 9 de agosto de 2007. Após o voto do então  relator, ministro José Delgado, que recomendou a cassação, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ari Pargendler.

No retorno do julgamento, em 14 de fevereiro de 2008, o ministro Ari Pargendler considerou que a propaganda denunciada pela coligação adversária de Luiz Henrique “foi maciça”. De acordo com o ministro, “há prova farta nos autos que, à guisa de publicidade institucional, o governo de Santa Catarina favoreceu a candidatura de Luiz Henrique, mediante promoção de seus feitos enquanto governador do Estado”. O ministro Gerardo Grossi também acompanhou o voto do relator.

Nesta sessão, o ministro Marcelo Ribeiro pediu vista do processo e  apresentou seu voto em 21 de fevereiro, sugerindo a citação do vice-governador Leonel Pavan. O Plenário do TSE acompanhou o voto do ministro, tendo em vista que o mandato do vice seria alcançado, no caso de uma possível cassação do governador.

Fonte: ABC Digital.

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IDELI COTADA PARA COMANDAR CPI DA PETROBRAS QUE COMEÇA EM JUNHO

Brasília – O nome da senadora Ideli Salvatti está entre os três cotados para presidir a CPI da Petrobras que será instalada no Senado no próximo dia 2 de junho, uma terça-feira. A relatoria caberá ao PMDB, enquanto a presidência ficara com o bloco de apoio.

A partir das indicações dos nomes, os partidos aliados começam agora a avaliar as indicações para os cargos de direção. Para a presidência, a escolha deve recair entre os senadores João Pedro (PT-AM), Ideli Salvatti (PT-SC) e Inácio Arruda (PCdoB-CE). Já para a relatoria os peemedebistas vão optar por Jucá e os senadores Leomar Quintanilha (TO) e Paulo Duque (RJ).

Sobre a possibilidade de abrir mão da presidência ou da relatoria da CPI, Romero Jucá disse que a intenção é negociar sem recuar. “Em princípio não [cederemos], vamos discutir com os líderes, mas a primeira ideia é de que a presidência fique com a base de apoio ao governo e a relatoria com o PMDB.”

Obstrução -  Quanto à obstrução das votações anunciada pela oposição como uma resposta por não ter ficado com um dos cargos de direção da CPI da Petrobras, o líder do governo disse que a reação é normal dentro do processo legislativo. “Se a oposição quiser obstruir é algo legítimo, e o governo vai tentar fazer as votações com tranqüilidade.”

O presidente do Senado adotou o mesmo tom do líder governista ao ser questionado sobre a obstrução anunciada pela oposição. Segundo ele, esse instrumento é usado em todos os parlamentos do mundo e “é um problema a ser enfrentado entre a maioria e a minoria”.

O líder do PSDB, Arthur Virgílio Neto (AM), disse que a obstrução não atingirá a votação da medida provisória que estabeleceu em R$ 465 o valor do salário mínimo. O governo encontrará dificuldades, no entanto, na votação da MP que institui o Fundo Soberano Nacional. O texto também aguarda votação em plenário.

Sobre os trabalhos da comissão de inquérito, o senador tucano procurou não dar importância ao fato de a CPI ser composta por maioria governista. São oito senadores da base e três da oposição entre os titulares. Ele aposta numa repetição da CPMI dos Correios, quando o governo tinha uma maioria, que, em tese, não se confirmou com o desenrolar das investigações das denúncias.

“Eles tem oito votos no início como tinham um monte de votos na CPI dos Correios. Quando aparecer um fato podem não ter nenhum voto até mesmo porque confio na honestidade deles”, disse Arthur Virgílio.

Fonte: ABC Digital

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Municípios avançam rumo à implantação do Suasa

Representantes dos municípios do Vale do Rio Braço do Norte (Santa Rosa de Lima, Rio Fortuna, Grão Pará, Braço do Norte e São Ludgero) e também Gravatal e Armazém se reuniram hoje à tarde para discutir, planejar e conhecer melhor as normas e exigências para a formação de um consórcio de municípios que queiram aderir ao Suasa – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

O primeiro encontro aconteceu no mês passado com o representante do Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA, Eduardo Fortilli. Este segundo encontro, a exemplo do primeiro, também aconteceu em Braço do Norte, na Acivale. Desta vez a autoridade federal enviada foi Michel Assis, fiscal federal agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa e gerente do Sisbi – Sistema Brasileiro de Inspeção em Santa Catarina. Os dois ministérios estão envolvidos no processo.

O Suasa tem sido apresentado e defendido pelos órgãos do governo federal como um sistema de inspeção que permite a legalização e implantação de novas agroindústrias e que facilita a comercialização de produtos no mercado formal local e em qualquer ponto do território brasileiro. Os municípios ganham com o aumento da arrecadação de impostos por que as agroindústrias saem da informalidade ao se cadastrarem e terem uma inspeção sistemática. Com a ampliação de mercado(já que o produto passa a ser vendido em qualquer lugar do país), o governo acredita que haverá um aumento da renda das famílias, o que acaba aquecendo o comércio (vestuário, alimentos, eletrodomésticos etc). “A intenção é também facilitar o trâmite para a aprovação e registro dos projetos industriais, tornando-os mais rápidos e de custo baixo”, defende Michel Assis.

O anfitrião das duas reuniões foi o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Braço do Norte, Murilo Bitencourt. “Eu e os demais representantes estamos vendo o Suasa com muito bons olhos e se trabalharmos de forma integrada, em consórcio, a implantação do Suasa nesses municípios será ainda mais rápida”, argumenta Murilo Bitencourt.

Para a implantação do sistema os municípios passam por auditorias do Mapa, tanto os que aderirem individualmente quanto os consorciados. Entre os pré-requisitos de implantação do novo sistema está o Sistema de Inspeção Municipal – SIM. Além disso há outras etapas de adequação e as reuniões servem justamente para acompanhar e orientar os municípios sobre a maneira correta e legal de proceder.

Atualmente apenas o município de Crissiumal, no Rio Grande do Sul está habilitado. Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais e Bahia são os únicos estados em fase de implantação (os estados também precisam aderir), mas o MDA tem a meta de até o final de 2010 implantar o Suasa em pelo menos 15 estados e 500 municípios. Muitos deles (estados e municípios) estão em fase final de implantação ou em estágio bem avançado.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Publimarketing

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Secretarias de Obras canaliza máquinas, material e homens para os preparativos à Feagro

Duas patrolas, um trator esteira e um trator com pá carregadeira estão à disposição dos organizadores da Feagro nestes dias que antecedem a Feira, que acontece entre os dias 3 a 7 de junho, em Braço do Norte. Além disso, a prefeitura já contribuiu com 250 caçambas de areão, necessário para o nivelamento de terreno e preparo de espaços para a exposição. O material é extraído de uma jazida do próprio município. “É uma contribuição muito grande e importante para a Feagro”, avalia o secretário de Obras Moisés Nazário.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Publimarketing

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Alunos usam teatro para conscientizar

Alunos da quarta série um da Escola Municipal Antônio Rohden de Braço do Norte, transformaram a vontade de conscientizar os outros alunos em uma peça de teatro, apresentada na manhã desta terça-feira, no pátio do colégio.

De acordo com a professora Rodcéia Batista dos Santos, a apresentação surgiu da observação das crianças. “Sabemos que há muito envolvimento com drogas, bebida alcoólica, pouca fé, banalização dos relacionamentos afetivos, enfim, são problemas que atingem nossos alunos, então resolvemos tentar resgatar valores através desta apresentação artística”, destaca a professora.

A peça fala ainda sobre fama e dinheiro. “É um leilão de almas e consegue ser engraçado e alertante ao mesmo tempo”, comemora Rodcéia. “Além disso, tem o contato dos alunos com a representação o que é ótimo, já que sabemos que estão prontos para qualquer apresentação”, conclui.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Publimarketing

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Município busca capacitar mão-de-obra priorizando os que mais precisam

 

Da união entre as secretarias da Família, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico e Turismo, em parceria com o Senai surgiram os primeiros passos para o primeiro curso de capacitação de mão-de-obra no município. A idéia é identificar quais são os setores que mais demandam mão-de-obra em Braço do Norte e não conseguem encontrá-la no próprio município. Entretanto, desde já os secretários sabem que a procura por operadores de máquina de costura (costura industrial) é maior do que o número de pessoas capacitadas a ocupar essas vagas.

Murilo Bitencourt, secretário de Desenvolvimento Econômico, Francisca Leonel a Quinha, de Assistência Social, Otília Dandolini, da Família e as representantes do Senai, Patrícia Teodoro, responsável pelas relações com o mercado, e Charlane Américo, coordenadora do Curso de Vestuário, começaram a fazer, ontem à tarde, um levantamento de todos os itens necessários para a implantação do curso em Braço do Norte. Charlane Américo adiantou que os cursos que o Senai implantou em Tubarão e Capivari de Baixo procuram suprir dois objetivos ao mesmo tempo. “Capacitar tecnicamente os alunos, mas também, dar prioridade às pessoas de baixa renda”, disse. E é justamente esse o principal interesse dos três secretários envolvidos na idéia. “Queremos ampliar o leque de opções de capacitação que as famílias beneficiadas por algum programa governamental já têm. Mas as pessoas têm que querer fazer o curso. Querer ter um ofício”, ressaltou a secretária Francisca Leonel.

O secretário Murilo Bitencourt convidou o empresário José Morgan, do ramo de confecção, que levantou questões importantes referentes ao tema. “Hoje em dia o mercado está exigindo uma formação mínima de escolaridade que varia de acordo com o tipo de emprego. Mas de uma maneira em geral, quem não tem nem o ensino fundamental está fora do mercado”, avaliou.

Como grande parte dos componentes das famílias beneficiadas por programas de transferência de renda do governo tem uma escolaridade baixa, criar um curso de capacitação de mão-de-obra torna-se uma tarefa não muito fácil, na avaliação da secretária de Assistência Social.

Foram designadas pessoas que farão o levantamento de disponibilidade de espaço, máquinas de costura ociosas e demanda de mão-de-obra. Na próxima segunda, dia 1 de junho, o mesmo grupo se reunirá para fazer um diagnóstico da situação. “Estamos preocupados em qualificar as pessoas e queremos que as ofertas de emprego em Braço do Norte fiquem, preferencialmente, para quem é do município e está desempregado”, destacou Murilo Bitencourt.Além das autoridades citadas, participaram da reunião servidores ligados às três secretarias envolvidas. A Associação Comercial e Industrial de Braço do Norte – Acivale foi convidada a participar, mas não mandou representante. O convite à entidade será refeito para a reunião no dia 1 de junho.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Publimarketing

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Vigilância Sanitária intensifica trabalhos

 

A Vigilância Sanitária (Visa) de Braço do Norte está intensificando seus trabalhos de fiscalização, educação e orientação em bares, restaurantes, indústrias, produtores de lacticínios, mercados, frutarias, açougues, frigoríficos, além de redes de esgoto e fornecimento de água, lojas, áreas de lazer e locais públicos como escolas, cemitérios, hospitais, farmácias, salões de beleza e similares.

Conforme a diretora da Visa de Braço do Norte, Ivia Altoff, no primeiro trimestre de 2009, foram vistoriados 53 estabelecimentos de interesse de saúde para cumprimento do Plano de Ação, que tem como meta vistoriar 100% dos estabelecimentos do município. “Também foram atendidas, em média, 120 denúncias e coletadas 39 amostras de água para consumo humano”, afirma.

A Visa é um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. “Ela também é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização”.

O departamento conta com seis profissionais. A enfermeira Gislaine Martins Guimarães é capacitada para fiscalizar locais de alta complexidade como laboratórios de análises clínicas, clínicas e hospitais. “Contamos ainda com o trabalho da Rosane Beza da Rosa, do Jovânio Prudêncio e do Wilson Correa, que são fiscais sanitaristas e, também, do Jaison Sombrio, que é diretor adjunto”, ressalta Ivia.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Publimarketing

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Polêmica: Saulo Weiss, prefeito de Anitápolis defende a instalação da Mineradora IFC

Na região, um movimento para barrar a mineradora começa a formar-se

Anitápolis
Enquanto o movimento contra a instalação da Indústria de Fosfato Catarinense (IFC) cresce nos municípios da região do Vale do Braço do Norte, o prefeito de Anitápolis, Saulo Weiss (PMDB), sai em defesa da empresa que pretende explorar uma mina de fosfato no município. Ele afirma que visitou outras cidades com mineradoras instaladas e verificou que o turismo e a economia sustentável no entorno da exploração fez estas cidades crescerem significativamente.
Segundo Weiss, a prefeitura de Anitápolis tem acompanhado de perto todo o trabalho de licenciamento ambiental da IFC, cujo trabalho é conduzido pela Fatma, e tudo é feito dentro da legalidade. O prefeito salienta ainda que uma pesquisa para saber a opinião do cidadão foi feita na cidade. “Setenta e dois por cento da população defende a instalação da indústria, 14% não opinaram e outros 14% disseram não ser contra ou a favor”, pontua o prefeito.
Weiss pede cuidado ao falar sobre o projeto. Segundo ele, existem grupos que desconhecem a idéia e pregam algo fora do real contexto. “Estão alarmando e aterrorizando a população da região por não conhecerem a proposta”, defende o prefeito. Ele pontua ainda a rigidez das leis ambientais para a instalações de empresas como a IFC. “Desde 2005 são feitos relatórios, inclusive os de impacto ambiental. Além disso, foram promovidas audiências públicas em Anitápolis, onde todos os fatores que competem à obra, além das questões relacionadas ao meio ambiente, foram esclarecidas”, relaciona o prefeito.

Fonte: Notisul – www.notisul.com.br

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Prefeito cria lei que permite servidores entrar em licença sem vencimentos por até quatro anos

A partir de agora o servidor público da prefeitura de Braço do Norte que desejar tirar licença sem remuneração poderá ter seu pedido aprovado com facilidade. A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei do Executivo Municipal que cria a licença sem vencimentos para os servidores públicos. O prefeito Vânio Uliano sancionou a lei (Lei Complementar nº 107), ontem, dia 21, que passará a valer a partir de sua publicação.

O servidor público efetivo que quiser pedir licença sem vencimento deverá fazer um requerimento escrito e protocolado no Setor Pessoal. Depois desta etapa o requerimento será apreciado pelo titular da secretaria municipal a qual estiver subordinado o servidor interessado. O secretário enviará seu parecer ao prefeito, que terá o poder de autorizar ou não. A licença sem vencimentos será concedida pelo prazo máximo de dois anos, e poderá ser prorrogada por até mais dois anos, a critério do prefeito. A oportunidade e a conveniência do serviço público serão os critérios utilizados pelo prefeito para deferir ou não o pedido. A prorrogação da licença sem vencimentos seguirá o mesmo procedimento para o pedido de concessão.

O prefeito municipal poderá a qualquer tempo solicitar a revogação da licença, entretanto será assegurada a estabilidade da licença em favor do servidor pelo prazo mínimo de um ano, salvo entendimento consensual entre as duas partes.

Quando o servidor retornar terá de volta o mesmo cargo, função e local, a não ser que haja outro interesse, igualmente consensual entre as partes envolvidas.

“Até agora, o servidor que quisesse sair para tentar uma vaga numa empresa ou até mesmo em outro órgão público, tinha que pedir demissão, por que não havia essa possibilidade. Então, além de proporcionar essa oportunidade para o servidor, essa lei também cria a possibilidade da prefeitura reduzir os gastos com a folha de pagamento, o que seria muito importante nesse momento de queda de receita em todo o país”, justificou o prefeito.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Publimarketing

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Empresa pede prorrogação de prazo para entrega do projeto da estrada do Pinheiral

A empresa Sinaliza, responsável pela elaboração do projeto de pavimentação da estrada do Pinheiral, que liga o Centro de Braço do Norte àquela comunidade, protocolou junto à Prefeitura de Braço do Norte, no final da tarde de quarta-feira (20), um aditivo de prazo de 60 dias para a entrega do referido projeto. Quarta-feira foi justamente o último dia do prazo estipulado pelo contrato para a entrega do projeto. Entre as alegações da empresa que justificam o pedido está o excesso de chuvas durante o período. A Prefeitura tem o prazo legal de 15 dias para responder à solicitação, mas como o prefeito Vânio Uliano tem pressa que o projeto fique pronto, é provável que a resposta seja dada na próxima semana. O pedido está sendo analisado pelo Departamento Jurídico da Prefeitura.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Publimarketing

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