APOSENTADO MAIOR DE 70 FOI ISENTO DE IPTU EM LAURO MÜLLER

O Pleno do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou improcedente argüição de inconstitucionalidade em apelação cível suscitada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ contra lei municipal de Lauro Müller que concedeu isenção de IPTU em relação ao cidadão aposentado com mais de 70 anos que possua um único imóvel para sua moradia. Segundo o desembargador Amaral e Silva, relator designado para o acórdão, a lei que instituiu a isenção foi aprovada pela Câmara de Vereadores e deve ser respeitada como legítima tradução dos anseios da comunidade local. O Ministério Público, em parecer do procurador Paulo de Tarso Brandão, sugeriu o acolhimento da argüição por interpretar que a lei municipal – na verdade o Código Tributário Municipal – afronta aos artigos 4º e 128º da Constituição Estadual. A apelação cível que trata da questão, contudo, ainda será objeto de julgamento em seu mérito junto a 1ª Câmara de Direito Público do TJ. (Apelação Cível 2007.030703-9).

Fonte: www.jornalabsoluto.com.br

Technorati Marcas: lauro müller,santa catarina,Braço do Norte,aposentado,iptu,tribunal de justiça

TENTATIVA DE HOMICÍDIO VAI JÚRI EM LAURO MÜLLER

O Tribunal do Júri da Comarca de Lauro Müller realiza no dia 26 de março, às 9 horas, o julgamento de Eduardo Rodrigues de Jesus, acusado de tentativa de homicídio contra o homônimo do governador Luiz Henrique da Silveira, ocorrido em junho de 1997, naquele município. Esse julgamento estava suspenso desde 2004, pelo fato do réu estar foragido. Entretanto, a Lei nº 11.689, de 2008, autorizou julgamentos pelo Tribunal do Júri, com a ausência do réu na sessão. Os trabalhos serão presididos pela juíza Gabriela Sailon de Souza Benedet. A acusação caberá ao promotor de justiça Cláudio Everson Gesser Guedes da Fonseca, e a defesa, ao advogado Mário José Corrêa. O Fórum Juiz Manoel Medeiros Eugênio localiza-se na Travessa 20 de Janeiro s/n, no bairro centro. (Autos n.º 087.97.000249-8).

Fonte: Jornal Absoluto – www.jornalabsoluto.com.br

Technorati Marcas: homicídio,lauro müller,eduardo rodrigues de jesus,Luiz Henrique,gabriela sailon de souza benedet,everson gesser guedes da fonseca,mário josé corrêa,manoel medeiros eugênio