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  1. Eduardo Bastos
    17/06/2009 às 11:46

    Como deve ser de conhecimento da maioria dos nobres parlamentares encontra-se em processo de licenciamento, na FATMA, e quiçá a aprovação, o Processo N.º 2431/068- conhecido como o Projeto Anitápolis.

    Informações que circulam na internet dão conta que no dia 18/06 as 18 00 hs, o Senai São José, a IFC e a Prefeitura de Anitapolis estarão promovendo uma discussão com os moradores de Anitápolis para selecionar interessados em participar de cursos aos que se interessarem em trabalhar na mineração. Se isso for verdade temos uma nova modalidade de licenciamento ambiental, devendo os órgãos fiscalizatórios, sejam eles federais e estaduais apurar em respeito a estado democrático em que vivemos a veracidade ou não deste fato. Pois estaremos caso veridica a informação diante de um perigoso precedente.

    Deve também ser de conhecimento as implicações ambientais, sociais, econômicas que o projeto trará aos Municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão, Rio Braço do Norte.

    Os jornais Folha do Vale, Notisul, a Revista Época, tem permitido e ampliado a discussão, inclusive, ao que consta da contrariedade das lideranças políticas, empresariais, e da sociedade em relação à ausência da implantação do empreendimento e em especial pela não discussão com os Municípios pertencentes à bacia hidrográfica do Rio Tubarão.

    Bom ressaltar que que bastasse a Constituição Estadual elevar a Mata Atlântica a categoria de áreas de interesse ecológico, também são elevadas a essa categoria a Serra Geral, as faixas de proteção de águas superficiais e as encostas passiveis de deslizamentos.

    No mais o próprio texto normativo obriga que a utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos ambientais competentes devendo ser HOMOLOGADAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

    Art 184- — São áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes homologada pela Assembléia Legislativa, preservados seus atributos especiais:
    I – a Mata Atlântica;
    II – a Serra Geral;
    III – a Serra do Mar;
    IV – a Serra Costeira;
    V – as faixas de proteção de águas superficiais;
    VI – as encostas passíveis de deslizamentos

    Não nos parece que tal fato tenha ocorrido, quer seja a HOMOLOGAÇÃO DA ÁREA situada em Mata Atlântica PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, motivo pelo qual configuraria o licenciamento nulo de pleno direito.

    Diante desses fatos, considerando as mais de 2000 mil assinaturas colhidas em mais de 25 municípios, sendo a maior parte naqueles que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, demonstraram a necessidade em participar neste processo de licenciamento, a Associação Montanha Viva, por meio de seus advogados, protocolou no dia 05 de junho de 2009, dia internacional do Meio Ambiente, na VARA AMBIENTAL FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra os seguintes réus:
    UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SANTA CATARINA, MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS, FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – FATMA, ESCRITÓRIO REGIONAL DO IBAMA,IFC INDÚSTRIA DE FOSFATADOS CATARINENSE LTDA, BUNGE FERTILIZANTES S.A e YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.

    Trata-se de feito civil público visando à proteção e defesa dos interesses difusos da coletividade, em especial objetivando a manutenção no atual estado de conservação e preservação de área de preservação permanente situada em Bioma de Mata Atlântica, cujo processo de licenciamento ambiental em trâmite contraria todos os dispositivos legais pertinentes ao tema, colocando em risco, não apenas o meio ambiente, e também a saúde, a qualidade de vida, dos habitantes de toda Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, cumulada com pedido de condenação das empresas requeridas em obrigação de não fazer, abstendo-se as mesmas de qualquer ato de construção, aterramento, modificação, terraplanagem, e/ou de quaisquer obras realizadas na construção e funcionamento do Complexo de Fabricação de Superfostato Simples (SSP), enfim, desconformidade às legislações ambientais federal, estadual, e municipal em vigor.

    Em sede de tutela antecipada, pretende-se a concessão de medida judicial que determine a suspensão do Processo Administrativo FATMA n.º 2431/068 e a anulação da Licença Ambiental Prévia- LAP N.051/2009- até que equacionadas todas as pendências e vícios existentes no processo retro.

    A Associação Montanha Viva, atuando em defesa da proteção e preservação do meio ambiente, conforme previsto no Art. 5, V, alíneas a e b da Lei 7.347/85,c/c Art. 225 da CF, informa aos Municipios integrantes das Bacias do Rio Tubarão, Rio Braço do Norte, Complexo Lagunar, Bacia do Rio Tijucas, em especial(Rancho Queimado, Braço do Norte, Rio Fortuna,São Bonifácio, Palhoça, Águas Mornas, Urubici, São Joaquim, Armazém; Capivari de Baixo, Grão Pará; Gravatal; Imaruí; Imbituba; Jaguaruna; Laguna; Lauro Muller; Orleans; Pedras Grandes; Sangão; Santa Rosa de Lima; São Bonifácio; São Ludgero; São Martinho; Treze de Maio; Tubarão), Organizações Civis e demais legitimadas, para propor o presente feito, que poderão se habilitar no processo ora em trâmite( Processo. N.º 2009.72.00.006092-4) e assim evitar danos sociais, culturais, econômicos e ambientais futuros.

    Espera-se com este informativo não apenas dar publicidade dos fatos ora ocorridos, como também, seja levada a matéria a plenário, objetivando assim, um posicionamento derradeiro dos membros do parlamento Catarinense sobre essa delicada situação.

  2. 13/11/2009 às 18:15

    Ola meu nome e Junior trabalho com INCRA, na área de regularização de imóveis rurais, minha especialidade e CCIR certificado de cadastro de imóvel rural, tenho muito conhecimento nesta área, consigo resolver seu problema entre em contato,
    não perca tempo eu tenho a solução…
    http://imoveisrural.blogspot.com/
    cadastro_rural@yahoo.com.br

  3. isac szajman
    20/11/2009 às 13:11

    Necessito um site ou endereço telefone de uma fabrica de portas de madeira em são ludgero.
    Grato
    Isac

  4. Gabrieli
    06/02/2010 às 22:59

    quue dia começa as aulas em todos colegios e qual são as listas de materia, seria obrigado não, no site da prefeitura, pelomenos nos colegio municipais ?

  5. izzah
    17/02/2010 às 14:05

    tudo sobre mini miss
    principalmente PR

  6. 06/04/2010 às 21:59

    Parabens a toda a diretoria e a todos os funcionarios de meu primeiro colegio.
    Guardo muitas lembranças boas daquela época,tempo bom…
    Dona Judite foi minha primeira professora,Dona Amalia,a diretora na época era a Dona Isaura…foram os quatro anos mais felizes de minha infancia que recordo até hoje.
    Desejo a todos vcs muitas felicidades e muito susseço.
    abraços!!!!

  7. bracodonorte
    18/06/2010 às 0:24

    Procure sites do Paraná… Grato!

  8. bracodonorte
    18/06/2010 às 0:25

    A escola do seu filho aguarda a sua visita!!! Grato!

  9. bracodonorte
    18/06/2010 às 0:28
  10. Cristina
    22/06/2010 às 20:32

    Olá..
    Procurei por varios sites,informaçoes de grupos de apoio para obesos no municipio e nao encontrei nada a respeito,muitas pessoas acham que estar acima do peso é mera pouca vergonha do individuo,o que não é verdade, ser obeso é estar doente e isso requer tratamento e acompanhamento,só que na rede publica não se encontra nada,qualquer pessoa obesa que precise de tratamento tem que procurar por serviços particulares por falta de opçao e condiçoes grande parte esta cada vez mais doente, a doença não é só no corpo é tambem no psicologico onde o transtorno é maior,levando algumas pessoas a depressão,,
    Mais meu email aqui é pra pedir que os responsaveis pela saúde da população braçonortense estude um projeto de ajuda a essas pessoas que sofrem caladas e comendo……..
    Só estou aqui porque sou uma delas e nao encontro ajuda na area publica.

  11. reginado da silva
    15/01/2013 às 19:47

    oi gostaria de saber se vai abrir vagas para faculdade, apartir de que data vai estar funcinando.

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